AS CLASSES/AULAS ESTARÃO DISPONÍVEIS NO SITE ÀS TERÇAS-FEIRAS,

APÓS AS 15H30.

 

 

 

EXIGÊNCIAS PARA PARTICIPAR DAS SESSÕES DE ATRIBUIÇÃO PREVISTAS NO DECRETO Nº 11.976/19:

 

“Art. 28 (...)

 

§ 2º - O docente titular de cargo ou ACT deverá:

a) declarar no ato da atribuição que acumula compativelmente ou não acumula, cargo/função sob pena de responsabilidade;

b) apresentar, no ato de atribuição, as declarações oficiais e atualizadas de horário e local de trabalho dos cargos ou funções, incluindo HTP a fim de se comprovar a compatibilidade de horários;

c) quando não houver definição expressa para compatibilização no ato da atribuição, em casos de acúmulo com outra rede de Ensino, a apresentação à chefia imediata das declarações oficiais e atualizadas dos respectivos horário e local de trabalho dos cargos ou funções, incluindo HTP a fim de se comprovar a compatibilidade de horários, deverá ocorrer imediatamente após a definição, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, sob pena de não ter efetivada a atribuição e ficando impedido de participar de novas sessões de atribuições.

 

(...)

Art. 51 – A atribuição de classes/aulas por procuração só poderá ser feita a terceiros que estiverem com procuração para fins específicos.

Parágrafo único - A procuração poderá ser outorgada para todo o ano letivo vigente, devendo ser apresentada em via original ou cópia autenticada, ficando retida em cada ato de atribuição, sendolhe dispensado o reconhecimento de firma, devendo, contudo, ser acompanhada de cópia do documento de cédula de identidade do outorgante ou acompanhada do documento original, bem como apresentação da cédula de identidade original do procurador. 

 

(...)

Art. 32 - As atribuições de classes/aulas serão realizadas às quartas-feiras, na SME, localizada na Avenida Nicolau Zarvos nº 754, Vila Clélia, ou outro local previamente divulgado, sendo:

§ 1º - A partir das 13h30min para o PEB II / TC e a partir das 14h00min para os candidatos à ACT para as funções de Professor de Educação Básica II das disciplinas de:
I - Artes;
II - Educação Física;
III - Tecnologias Digitais na Aprendizagem;
IV - Inglês.

§ 2º - A partir das 14h30min para os PEB I / TC.

§ 3º - A partir das 15h00min para o PEB I candidato à admissão em caráter temporário.

§ 4º - Caso algum feriado, ponto-facultativo ou suspensão de atividades coincida com a 4ª feira, a atribuição a que se refere este artigo será realizada no dia útil imediatamente anterior, consequentemente, a divulgação obedecerá ao mesmo critério de antecedência, ou seja, 24 horas.

 

OBS: Obrigatório a apresentação da Ficha de Registro de Atribuições de Classes em todas as sessões de atribuição de classe/aulas, com o devido preenchimento das observações no verso e declaração de horário e local de trabalho para verificação de compatibilidade de horários para efeitos de acúmulo (DECRETO Nº 11.976, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019).